DOEPE 30/07/2021 -Fc. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º:
I - a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas
da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados;
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para
a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada
a referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos; e
IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de
fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do pedido
de autorização previsto no inciso I.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

DECRETO Nº 51.072, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 059/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 085, de 09 de julho
de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº
1623, Módulo IV, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 93.209.765/0314-20 e CACEPE nº 0369078-47, o estímulo
de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: queijo mussarela em barra - NBM/SH 0406.10.10; queijo de leite de ovelha - NBM/SH 0406.90.20;
alho fresco - NBM/SH 0703.20.90; alho refrigerado - NBM/SH 0703.20.90; cebola frita desidratada - NBM/SH 0712.20.00; castanha
portuguesa - NBM/SH 0802.41.00; laranja navelina - NBM/SH 0805.10.00; tangerina - NBM/SH 0805.21.00; tangerina tango - NBM/SH
0805.21.00; uva red globe - NBM/SH 0806.10.00; uva vermelha crimson - NBM/SH 0806.10.00; uva verde sem semente - NBM/SH
0806.10.00; uva vermelha sem semente - NBM/SH 0806.10.00; maçã - NBM/SH 0808.10.00; pêra - NBM/SH 0808.30.00; cereja - NBM/
SH 0809.29.00; pêssego - NBM/SH 0809.30.10; nectarina - NBM/SH 0809.30.20; ameixa - NBM/SH 0809.40.00; kiwi - NBM/SH
0810.50.00; castanha portuguesa - NBM/SH 0811.90.00; azeite extravirgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite puro - NBM/SH 1509.90.90;
atum em conserva - NBM/SH 1604.14.10; atum em conserva - NBM/SH 1604.14.20; atum em conserva - NBM/SH 1604.20.10; atum em
conserva - NBM/SH 1604.20.20; chocolate branco em barra - NBM/SH 1704.90.10; chocolate com avelã - NBM/SH 1806.31.20; chocolate
com amêndoas em barra - NBM/SH 1806.31.20; chocolate amargo em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/
SH 1806.32.10; chocolate com avelã em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate meio amargo em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolates
sortidos - NBM/SH 1806.32.10; chocolate com amêndoas em barra - NBM/SH 1806.32.10; ovo de chocolate - NBM/SH 1806.32.10;
chocolate barra com stevia - NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/SH 1806.90.00; ovo de chocolate - NBM/SH
1806.90.00; bombom de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; chocolate amargo em barra - NBM/SH 1806.90.00; caixa de chocolate - NBM/
SH 1806.90.00; creme de avelã - NBM/SH 1806.90.00; chocolate com avelã - NBM/SH 1806.90.00; coelho de chocolate - NBM/SH
1806.90.00; calda para sorvete - NBM/SH 1806.90.00; pastilha de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bala de gelatina - NBM/SH 1806.90.00;
biscoitos com cobertura de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; macarrão grano duro - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo fusilli - NBM/SH
1902.11.00; macarrão tipo penne - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo spaghetti - NBM/SH 1902.11.00; macarrão tipo farfalle - NBM/SH
1902.11.00; macarrão grano duro - NBM/SH 1902.19.00; macarrão tipo penne - NBM/SH 1902.19.00; macarrão tipo spaghetti - NBM/SH
1902.19.00; macarrão tipo fusilli - NBM/SH 1902.19.00; cuscuz marroquino - NBM/SH 1902.40.00; preparo para risotto - NBM/SH
1904.90.00; mistura para polenta - NBM/SH 1904.90.00; biscoitos folhados - NBM/SH 1905.31.00; biscoitos tipo wafer - NBM/SH
1905.32.00; biscoitos folheados - NBM/SH 1905.90.20; biscoitos amanteigados - NBM/SH 1905.90.90; tomate pelado - NBM/SH
2002.10.00; tomate cereja em conserva - NBM/SH 2002.10.00; tomate seco - NBM/SH 2002.10.00; purê de tomate - NBM/SH 2002.90.90;
azeitonas em conserva - NBM/SH 2005.70.00; molho de tomate - NBM/SH 2103.20.90; calda para sorvete - NBM/SH 2106.90.90; refresco
contendo chá - NBM/SH 2202.99.00; bebida de fruta adoçada - NBM/SH 2202.99.00; néctar de frutas - NBM/SH 2202.99.00; vinho
espumante - NBM/SH 2204.10.90; sal de mesa - NBM/SH 2501.00.90; areia sanitária sílica - NBM/SH 2512.00.00; tapete em plástico NBM/SH 3918.10.00; tapete em plástico - NBM/SH 3918.90.00; tapetes em EVA - NBM/SH 3918.90.00; papel filme em rolos - NBM/SH
3920.10.99; sacos plásticos para acondicionamento de alimentos - NBM/SH 3923.21.10; avental - NBM/SH 3926.20.00; objeto de
ornamentação em plástico - NBM/SH 3926.40.00; artigos para decoração natalina - NBM/SH 3926.40.00; kit de cordas elásticas - NBM/
SH 4007.00.20; luvas de borracha - NBM/SH 4015.19.00; kit de borrachas de apagar - NBM/SH 4016.92.00; mala em plástico - NBM/SH
4202.12.10; mala em poliéster - NBM/SH 4202.12.20; mala de viagem - NBM/SH 4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.12.20; bolsa
térmica - NBM/SH 4202.22.20; nécessaire - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibras
naturais - NBM/SH 4202.22.20; capa impermeável para celular - NBM/SH 4202.29.00; bolsa de palha - NBM/SH 4202.29.00; porta
dinheiro - NBM/SH 4202.32.00; bolsa para bicicleta - NBM/SH 4202.92.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola térmica - NBM/SH
4202.92.00; sacola reutilizável - NBM/SH 4202.92.00; mochila - NBM/SH 4202.92.00; kit bolsa térmica com potes - NBM/SH 4202.92.00;
bolsa para transporte de animais - NBM/SH 4202.92.00; estojo escolar - NBM/SH 4202.92.00; bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH
4202.92.00; pochete esportiva - NBM/SH 4202.99.00; capa de braco para celular - NBM/SH 4202.99.00; mochila - NBM/SH 4202.99.00;
utensílios para cozinha em bambu - NBM/SH 4419.19.00; utensílios para cozinha em madeira - NBM/SH 4419.90.00; cabides em madeira
- NBM/SH 4421.10.00; utensílios para uso doméstico em madeira - NBM/SH 4421.99.00; arranhador para gatos - NBM/SH 4421.99.00;
esteira de praia - NBM/SH 4601.29.00; cesta de bambu - NBM/SH 4602.11.00; cesta de vime para decoração de natal - NBM/SH
4602.11.00; cesta de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesta de vime - NBM/SH 4602.19.00; cesto de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesto para

Ano XCVIII • NÀ 144 - 11

uso doméstico - NBM/SH 4602.90.00; papel de presente - NBM/SH 4811.90.90; caixa de lenço de papel - NBM/SH 4818.20.00;
guardanapos de papel - NBM/SH 4818.30.00; tapete higiênico para cães e gatos - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora de plástico
- NBM/SH 4819.20.00; sacola de papel para presente - NBM/SH 4819.40.00; cj. de blocos de notas - NBM/SH 4820.10.00; cj. de blocos
de notas adesivas - NBM/SH 4820.10.00; caderno - NBM/SH 4820.10.00; cj. fitas, bloco e marcadores adesivos - NBM/SH 4820.10.00;
bloco de notas - NBM/SH 4821.90.00; corda para varal em nylon - NBM/SH 5607.50.11; tapete em fibras naturais e vinil/PVP - NBM/SH
5702.20.00; tapete em fibras naturais - NBM/SH 5702.99.00; tapete em poliéster e algodão - NBM/SH 5702.99.00; tapete em fibras
sintéticas - NBM/SH 5703.30.00; tapete em algodão - NBM/SH 5703.90.00; tapete em fibras sintéticas - NBM/SH 5705.00.00; casaco de
malha em algodão - NBM/SH 6101.20.00; casaco de malha em poliéster - NBM/SH 6101.30.00; casaco de malha em algodão - NBM/SH
6102.20.00; casaco de malha em poliéster - NBM/SH 6102.30.00; bermuda e calça majoritariamente em algodão - NBM/SH 6103.42.00;
calça majoritariamente em fibras sintéticas - NBM/SH 6103.43.00; saída de praia em poliéster - NBM/SH 6104.43.00; vestido em poliéster
- NBM/SH 6104.43.00; calça em poliéster e algodão - NBM/SH 6104.62.00; calça em algodão - NBM/SH 6104.62.00; conjunto em
poliéster e algodão - NBM/SH 6104.62.00; calça em poliéster - NBM/SH 6104.63.00; calça em fibras sintéticas - NBM/SH 6104.69.00;
camisa polo em algodão - NBM/SH 6105.10.00; camisa polo em poliéster e algodão - NBM/SH 6105.10.00; conjunto em algodão - NBM/
SH 6105.10.00; camisa em poliéster - NBM/SH 6105.20.00; regata em elastano e viscose - NBM/SH 6106.10.00; regata em algodão e
elastano - NBM/SH 6106.10.00; regata em algodão - NBM/SH 6106.10.00; conjunto feminino em algodão - NBM/SH 6106.10.00; blusa
feminina em fibras sintéticas - NBM/SH 6106.20.00; cueca boxer em poliamida - NBM/SH 6107.12.00; camiseta em algodão - NBM/SH
6109.10.00; camiseta em fibras sintéticas - NBM/SH 6109.90.00; suéter em algodão - NBM/SH 6110.20.00; cardigan em algodão - NBM/
SH 6110.20.00; pulôver em algodão - NBM/SH 6110.20.00; suéter em fibras sintéticas - NBM/SH 6110.30.00; cardigan em fibras sintéticas
- NBM/SH 6110.30.00; colete feminino em fibras sintéticas - NBM/SH 6110.30.00; meia em algodão - NBM/SH 6111.20.00; macacão em
algodão - NBM/SH 6111.20.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6111.20.00; casaco em algodão - NBM/SH 6111.20.00; calça em algodão
- NBM/SH 6111.20.00; pijama em algodão - NBM/SH 6111.20.00; camisa em algodão - NBM/SH 6111.20.00; babadores em algodão NBM/SH 6111.20.00; shorts em algodão - NBM/SH 6111.20.00; vestido em algodão - NBM/SH 6111.20.00; roupão em algodão - NBM/SH
6111.20.00; jaqueta em poliéster - NBM/SH 6111.30.00; macacão em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; pijama em fibras sintéticas
- NBM/SH 6111.30.00; conjunto em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; traje de banho em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; calça
em fibras sintéticas - NBM/SH 6111.30.00; casaco para bebês - NBM/SH 6111.90.90; sunga fibras sintéticas - NBM/SH 6112.31.00; biquíni
em fibras sintéticas - NBM/SH 6112.41.00; maiô fibras sintéticas - NBM/SH 6112.41.00; saída de praia em poliéster - NBM/SH 6114.30.00;
cj. de meias em algodão e poliéster - NBM/SH 6115.95.00; par de meias em fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; par de luvas em fibras
sintéticas - NBM/SH 6116.10.00; par de luvas em fibras sintéticas - NBM/SH 6116.93.00; colete em fibras sintéticas - NBM/SH 6201.93.00;
casaco em fibras sintéticas - NBM/SH 6201.93.00; casaco feminino em fibras sintéticas - NBM/SH 6202.93.00; colete feminino em fibras
sintéticas - NBM/SH 6202.93.00; calça masculina em algodão - NBM/SH 6203.42.00; bermuda masculina em algodão - NBM/SH
6203.42.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6203.42.00; short masculino em fibras sintéticas - NBM/SH 6203.43.00; calça masculina em
fibras sintéticas - NBM/SH 6203.43.00; vestido feminino em algodão - NBM/SH 6204.42.00; vestido feminino em fibras sintéticas - NBM/
SH 6204.43.00; vestido feminino em fibras artificiais - NBM/SH 6204.44.00; short feminino em algodão - NBM/SH 6204.62.00; calça
feminina em algodão e poliéster - NBM/SH 6204.62.00; calça feminina em algodão - NBM/SH 6204.62.00; conjunto em algodão - NBM/
SH 6204.62.00; short feminino em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.63.00; calça feminina em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.63.00; short
feminino em algodão e poliéster - NBM/SH 6204.63.00; calça feminina em fibras sintéticas - NBM/SH 6204.69.00; camisa masculina em
algodão - NBM/SH 6205.20.00; camisa feminina em algodão - NBM/SH 6206.30.00; conjunto em algodão - NBM/SH 6206.30.00; blusa
feminina em fibras sintéticas - NBM/SH 6206.40.00; blusa feminina em poliéster e algodão - NBM/SH 6206.40.00; saída de praia em
poliéster - NBM/SH 6206.40.00; saída de praia de algodão - NBM/SH 6211.42.00; saída de praia de poliéster - NBM/SH 6211.42.00; colete
de pelo sintético - NBM/SH 6211.43.00; saída de praia de poliéster - NBM/SH 6211.43.00; macacão de poliéster - NBM/SH 6211.43.00; cj
praia de canga e estojo - NBM/SH 6211.43.00; manta de poliéster - NBM/SH 6301.40.00; manta de microfibra - NBM/SH 6301.40.00;
cobertor de microfibra - NBM/SH 6301.40.00; cobertor em poliéster - NBM/SH 6301.40.00; jogo de cama acima de 200 fios - NBM/SH
6302.31.00; toalha de algodão - NBM/SH 6302.60.00; conjunto toalha e roupão de algodão - NBM/SH 6302.60.00; utensílios atoalhados
para cozinha - NBM/SH 6302.60.00; cj toalhas de cozinha - NBM/SH 6302.91.00; cj panos de cozinha - NBM/SH 6302.93.00; capa de
almofada - NBM/SH 6304.93.00; capa natalina para encosto de cadeira - NBM/SH 6304.93.00; manta decorativa - NBM/SH 6304.93.00;
meia decorativa de natal - NBM/SH 6304.93.00; toldos, tendas e artigos para acampamento - NBM/SH 6306.22.00; toldos, tendas e
artigos para acampamento - NBM/SH 6306.29.90; capa protetora de assento - NBM/SH 6307.90.90; artefatos têxteis de uso doméstico
- NBM/SH 6307.90.90; artefatos têxteis para animais - NBM/SH 6307.90.90; cinta retrátil para amarração - NBM/SH 6307.90.90; chapéu
de palha - NBM/SH 6504.00.90; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; chapéu do tipo viseira - NBM/SH 6504.00.90; capacete - NBM/SH
6506.10.00; touca de natação - NBM/SH 6506.91.00; guarda sol de jardim e ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; ornamento para decoração
em plástico - NBM/SH 6702.10.00; artigo de decoração - NBM/SH 6802.99.90; cj aparelho de jantar de porcelana - NBM/SH 6911.10.10;
artigos de uso doméstico em porcelana - NBM/SH 6911.10.90; artigos doméstico e higiene em cerâmica - NBM/SH 6912.00.00; taça de
vidro - NBM/SH 7013.28.00; copos de vidro - NBM/SH 7013.37.00; caneca de vidro - NBM/SH 7013.37.00; conjunto de jarra com copos
de vidro - NBM/SH 7013.37.00; jarra de vidro - NBM/SH 7013.41.00; utensílios para serviço de mesa e cozinha em vidro - NBM/SH
7013.42.90; potes de vidro para cozinha - NBM/SH 7013.42.90; dispenser para bebidas - NBM/SH 7013.42.90; utensílios para servir
fabricado em vidro - NBM/SH 7013.49.00; utensílios para cozinha em vidro - NBM/SH 7013.49.00; dispenser para bebidas - NBM/SH
7013.49.00; kit para confecção de bijuterias em plástico - NBM/SH 7117.90.00; gancho em ferro decorativo de natal - NBM/SH 7317.00.90;
kit de buchas e parafusos - NBM/SH 7318.15.00; lixeira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico em aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; escorredor em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; chaleira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00;
copo e garrafa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; potes em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; panela para fondue em aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de serviço de mesa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; balde de gelo e champanheira
em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; fruteira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; utensílios para cozinha em aço inox - NBM/
SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; lixeira e cestos de ferro
ou aço - NBM/SH 7323.99.00; varal de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; recipiente térmico de aço - NBM/SH 7323.99.00; grelhador NBM/SH 7323.99.00; caixa organizadora para ferramentas - NBM/SH 7326.90.90; comedouro para pássaros - NBM/SH 7326.90.90;
panelas e frigideiras em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; garrafa em alumínio e plástico - NBM/
SH 7615.10.00; dispenser dosador de bebidas - NBM/SH 7615.10.00; forma em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escorredor de louças de
alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; cj de quadros decorativo em alumínio - NBM/SH 7616.99.00;
cj ferramentas manuais - NBM/SH 8205.40.00; ferramentas em metal para cozinha - NBM/SH 8205.51.00; kit de ferramentas - NBM/SH
8206.00.00; utensílios cortantes em metal para cozinha - NBM/SH 8211.10.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; apontador de lápis com
borracha - NBM/SH 8214.10.00; utensílios e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.10.00; utensílios e talheres para cozinha - NBM/SH
8215.20.00; utensílios e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.99.90; cadeado para bicicleta com cabo incorporado - NBM/SH 8301.10.00;
grampo de aço - NBM/SH 8305.20.00; clipes de metal - NBM/SH 8305.90.00; sino de bicicleta - NBM/SH 8306.10.00; acessórios para
vinho - NBM/SH 8309.90.00; bombas de ar, de mão ou de pé - NBM/SH 8414.20.00; ventilador de coluna/pedestal - NBM/SH 8414.51.90;
bomba filtro elétrica para piscina - NBM/SH 8421.21.00; bomba filtro para piscina - NBM/SH 8421.21.00; kit reposição filtro p/ piscina NBM/SH 8421.99.99; balança eletrônica/digital - NBM/SH 8423.10.00; calculadora eletrônica - NBM/SH 8470.29.00; cj grampeador e
grampo - NBM/SH 8472.90.40; mini liquidificador blender - NBM/SH 8509.40.10; batedeira - NBM/SH 8509.40.20; processador - NBM/SH
8509.40.90; dispenser de sabão - NBM/SH 8509.80.90; luz de LED para bicicleta - NBM/SH 8512.10.00; ferro de passar - NBM/SH
8516.40.00; fornos e grills elétricos - NBM/SH 8516.60.00; cafeteira elétrica - NBM/SH 8516.71.00; torradeira - NBM/SH 8516.72.00;
panela elétrica - NBM/SH 8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; máquina de waffle - NBM/SH 8516.79.90; aparelho
eletrotérmico (rechaud) - NBM/SH 8516.79.90; pipoqueira - NBM/SH 8516.79.90; fonte de chocolate - NBM/SH 8516.79.90; quadro de
LED decorativo - NBM/SH 8531.20.00; banco para bicicleta - NBM/SH 8714.95.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; óculos e máscaras
para natação ou mergulho - NBM/SH 9004.90.90; régua graduada em plástico - NBM/SH 9017.80.90; banco giratório - NBM/SH
9401.30.90; cadeira de escritório - NBM/SH 9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; bancos, cadeiras e poltronas com estrutura em
madeira e assento estofado - NBM/SH 9401.61.00; bancos, banquetas, cadeiras, poltronas e sofás com estrutura em metal - NBM/SH
9401.71.00; bancos, banquetas e cadeiras com estrutura em metal - NBM/SH 9401.79.00; mesa com estrutura de metal - NBM/SH
9403.20.00; móvel organizador de metal - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa e cadeiras - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa,
cadeiras e guardasol - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de sofá com centro e poltronas - NBM/SH 9403.20.00; tábua de passar de metal NBM/SH 9403.20.00; móvel com rodas organizador ou de serviço - NBM/SH 9403.20.00; varal de roupas - NBM/SH 9403.20.00; móvel
organizador em MDF - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesa e cadeiras em madeira - NBM/SH 9403.60.00; porta joias em MDF com
espelho - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesas em madeira - NBM/SH 9403.60.00; mesa de computador para escritório - NBM/SH
9403.60.00; mesa de bamboo dobrável - NBM/SH 9403.82.00; mantas, colchas e edredons com enchimento - NBM/SH 9404.90.00;
almofadas - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de colcha com porta travesseiros - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de edredom com almofada
- NBM/SH 9404.90.00; capa de travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; protetor de colchão - NBM/SH 9404.90.00; cama para animais - NBM/
SH 9404.90.00; conjunto protetor de colchão e porta travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; abajures de cabeceira, de escritório e lampadários
de interior - NBM/SH 9405.20.00; luminárias e painéis - NBM/SH 9405.30.00; ornamentos com iluminação - NBM/SH 9405.40.10;
ornamentos elétrico com iluminação de LED - NBM/SH 9405.40.90; vela de LED - NBM/SH 9405.40.90; brinquedos que representem
seres humanos - NBM/SH 9503.00.22; brinquedos que representam animais ou seres não humanos com enchimento - NBM/SH
9503.00.31; bote e boia inflável - NBM/SH 9503.00.39; brinquedos que representam animais ou seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39;
brinquedos que representem seres humanos e suas partes - NBM/SH 9503.00.39; brinquedos de modelos reduzidos (supermercado,
salão de beleza, cozinha, castelo, fazenda, safari) - NBM/SH 9503.00.50; brinquedo de encaixe - NBM/SH 9503.00.60; raquete com bola
de brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos musicais - NBM/SH 9503.00.91; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.91; brinquedo
com motor elétrico - NBM/SH 9503.00.97; brinquedos com motor não elétrico - NBM/SH 9503.00.98; brinquedos que utilizam água - NBM/
SH 9503.00.99; brinquedos de modelos reduzidos (que simulam profissões, atividades do cotidiano, ambientes, animais, utensílios e
similares) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos para atividades de praia e aquáticas - NBM/SH 9503.00.99; playground para recreação NBM/SH 9503.00.99; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.99; cama elástica recreativa - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos para
bebês - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos de música - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo educacional (letras) - NBM/SH 9503.00.99;
brinquedo do tipo boneca - NBM/SH 9503.00.99; artigos para festa natalina - NBM/SH 9505.10.00; artigos para festa - NBM/SH
9505.90.00; acessórios para prática aquática - NBM/SH 9506.29.00; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; artigos para prática de esportes
- NBM/SH 9506.91.00; piscina em plástico com bomba filtro - NBM/SH 9506.99.00; conjunto joelheira e cotoveleira - NBM/SH 9506.99.00;
piscina em plástico - NBM/SH 9506.99.00; playground de madeira - NBM/SH 9506.99.00; balanço para parque infantil - NBM/SH
9506.99.00; brinquedo inflável em PVC - NBM/SH 9506.99.00; mini trampolim com rede de proteção - NBM/SH 9506.99.00; peneira NBM/SH 9604.00.00; peneira em aço inoxidável - NBM/SH 9604.00.00; e peneira em plástico - NBM/SH 9604.00.00;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;