DOEPE 15/11/2019 -Fc. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de novembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 48.268, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ano XCVI • NÀ 219 - 5
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 614.751,82
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 614.751,82 (seiscentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Projeto:
14.122.0944.4014 - Adequação das Instalações Físicas da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.126.0944.2543 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.128.0944.0447 - Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
50.000,00
0101
50.000,00
20.000,00
0101
20.000,00
85.000,00
0101
85.000,00
285.200,00
0101
285.200,00
100.000,00
0101
100.000,00
TOTAL
540.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ATO DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7829 – Designar, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, para compor o Conselho Consultivo
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, como representantes do Governo do Estado de Pernambuco,
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS e TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA; como representante dos Concessionários
e Permissionários do Serviço Púbico Delegado, FLÁVIO COUTINHO CAVALCANTE; como representante da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco, SIVALDO ALBINO; como representante do Ministério Público de Pernambuco, RAQUEL MIRANDA DE
OLIVEIRA KOHLER; como representante da Federação das Indústrias de Pernambuco – FIEPE, MANOEL AFONSO DE CARVALHO
JÚNIOR; como representante da Prefeitura da Cidade do Recife, JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA; e como
representante da Associação Municipalista do Estado de Pernambuco – AMUPE, JOSÉ MÁRIO BARROS FALCÃO.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Secretarias de Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ADMINISTRAÇ‹O
614.751,82
0101
TOTAL
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
614.751,82
614.751,82
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 14.11.2019
PORTARIA SAD Nº 2.779 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e
seus Dependentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
0101
0101
0101
TOTAL
100.000,00
439.752,04
439.752,04
74.999,78
74.999,78
614.751,82
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
16. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do Gerente Geral de Licitações do Estado: (AC)
a) Processar e julgar as licitações centralizadas na Secretaria de Administração, bem como, formalizar os processos de dispensa e
inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação específica; (AC)
b) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações
processadas na Secretaria de Administração; (AC)
c) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas através da Secretaria de Administração; (AC)
.........................................................................................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
DECRETO Nº 48.269, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 540.200,00
em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNASE.
Nº 2.780-Designar a servidora Erika Michelle Nascimento Vasconcelos, matrícula nº 383.264-3, para exercer a Função Gratificada
de Chefe da Unidade de Serviços Gerais, símbolo FGS-1, da Superintendência de Gestão, em substituição a Rita Veras, matrícula nº
318.661-0, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2019.
Nº 2.781-Designar a servidora Rita Veras, matrícula nº 318.661-0, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1,
da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 12 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 540.200,00 (quinhentos e quarenta mil e duzentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Secretário: José Aluísio Lessa da Silva Filho
Extrato Portaria SECTI 030/2019: Designa os membros da Comissão de Avaliação - COMAV do Programa Universidade para Todos em
Pernambuco – PROUPE, com fundamento nos arts.18 e 19 da Lei 16.166/17, para mandato de 02 (dois) anos, para o exercício de suas
competências, com efeito retroativo a 22/07/19. O inteiro teor desta Portaria está disponível aos interessados no endereço eletrônico
http://www.secti.pe.gov.br e no sistema VISION.
Aluísio Lessa
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Secretário: Dilson de Moura Peixoto Filho
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PORTARIA SDA Nº 036 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 11.846.0944.1150 - Encargos com o PASEP da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
512.200,00
0101
0101
512.200,00
28.000,00
28.000,00
540.200,00
O Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado
no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018 c/c o Decreto Estadual nº 41.460, de 30.01.2015, objetivando
seguir o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a necessidade
de realizar Tomada de Contas Especial no Convênio nº 094/2011, celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E
AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E PECUÁRIA SANTO AMARO - APRAPSA, resolve:
Artigo 1º - Realizar Tomada de Contas Especial no Convênio nº 094/2011, celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E PECUÁRIA SANTO AMARO - APRAPSA com o objetivo de apurar os fatos, indicando,
inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos pela instituição conveniada, a correta identificação dos responsáveis e
a precisa quantificação dos danos ao erário.
Artigo 2º - O referido processo de Tomada de Contas Especial será conduzido pela Comissão Permanente de Tomada de Contas
Especial instituída pela Portaria SDA nº 06/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 15 de fevereiro de 2019.
Artigo 3º - A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dilson de Moura Peixoto Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário