Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 NCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISAO. A PRESCRICAO TRAZIDA PELO INCISO IV DO 1 DO ART. 489 DO CPC/2015 [" 1 NAO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISAO JUDICIAL, SEJA ELA INTERL OCUTORIA, SENTENCA OU ACORDAO, QUE: (...) IV - NAO ENFRENTAR TODO S OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRM AR A CONCLUSAO ADOTADA PELO JULGADOR"] VEIO

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 3313 INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC e art. 40 da Lei 6830/80, DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo 01 (um) ano. INTIME-SE a Fazenda Pública desta decisão, logo após ACAUTELEM-SE os autos em secretaria (arquivo provisório) até o fim do transcurso do prazo, isto é, um ano após a ciência da fazenda pública. Transcorrido o prazo, INTIME-SE novamen

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3301 desse fato se faz na lei. A tipicidade ? uma consequ?ncia do princ?pio da legalidade, j? que s? atrav?s da descri??o das condutas proibidas nos tipos penais se cumpre o princ?pio `nullum crimen sine lege?. Normalmente, s?o a tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade as caracter?sticas comuns a todos os delitos. (...) Depois de tudo o que se disse acima, podemos definir o delito como a a??o ou omis

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1951 NULIDADE. N?O OBSERV?NCIA DO ART. 514 DO CPP. FALTA DE DEMONSTRA??O DO PREJU?ZO. PAS DE NULLIT? SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. TRANCAMENTO. AUS?NCIA DE JUSTA CAUSA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. V?CIOS N?O VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 3. O trancamento da a??o penal somente ? poss?vel, na via estreita do habeas corpus, em car?ter excepcional, quando se comprovar, de plano, a in?pcia da den?ncia, a ati

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 399 Manole, 3¿¿ Edi¿§¿£o, p. 141. Cabe, ainda, registrar, que os preceitos processuais imputam, regra geral, que o ¿´nus da prova ¿© de quem alega o fato. Assim, entabula nosso CPC: `Art. 373. O ¿´nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao r¿©u, quanto ¿ exist¿¿ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 333- CPC/7