Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 1395 excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. Desta forma, não se justifica, por ora, a consulta ao INFOJUD, ferramenta que implica a quebra do sigilo fiscal da parte executada e, port

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dos em conta. O feito teve trâmite regular, nos moldes preconizados pela Lei de Regência, não se logrando êxito na via conciliatória. Observa-se que nos autos nº 0000255-28.2017.8.01.0001 já foi julgado o mérito e procedência da ação quanto a ilegalidade da contratação do referido contrato citado, objeto da ação, restando tão somente a analise quanto ao pedido de danos materiais e restituição dos valores indevidamente pagos. Diante disso não pod

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, sexta-feira 12 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.331 tuar descontos das parcelas contratadas, tendo a parte que buscar a tutela jurisdicional para obter um direito absolutamente legítimo. Esse tipo de conduta, a meu ver, em absoluto desrespeito às regras consumeristas, merece sim reprimenda, um dos itens que integram a indenização(TJ-RS - Recurso Cível: 71003211513 RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 17/05/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Dat

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

126 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.609 Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: José Maria Lima da Silva e outro - RECLAMADO: Banco do Brasil S.A e outro - Em conclusão face a fundamentação, tratandose de questão objetiva, não resta senão pela procedência da impugnação para fins de determinar a exclusão da impugnante e restituição do valor de 5.570,55 (cinco mil quinhentos e setenta Reais e cinquenta e cinco centavos) a d

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

136 Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.309 jetiva do CDC. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. Inteligência dos artigos 333, II, CPC, e 22 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - QUANTUM - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INIC

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3010 70079142923, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079142923 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2018) Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a pessoa jurídica – apesar de n�

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 1329 sistema informatizado ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleit

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 1902 forma, não se justifica, por ora, a consulta ao INFOJUD, ferramenta que implica a quebra do sigilo fiscal da parte executada e, portanto, deve ser utilizada com muita parcimônia. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073504391, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/07/2017). (TJ-RS - AI: 70073504391 RS, Relator:

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.332 mento do Juizado Especial Cível ReclamanteMaria Ines Rodrigues dos Santos ReclamadoBanco Bradesco S/A Decisão Dispensado o relatório por disposição de Lei conforme artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Decido. Trata-se de Reclamação no âmbito do Juizado Especial Cível, ajuizada Maria Inês Rodrigues dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. A questão controvertida deve ser abalizada verificando conjunto proba

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 2202 tal condição, notadamente tratando-se a demandante de aposentada que recebe o valor mínimo. Deferimento da pensão por morte desde o requerimento administrativo. - Correção monetária (IPCA) e juros moratórios conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). - Ônus sucumbenciais invertidos