1 Relação de Resultados Obtidos todos os atos decis - em: 17/05/2025
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 REPOR-SE A QUALQUER OUTRO BEM OU INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO (ART. 227 DA CF E ARTS. 1º E 6º DO ECA). NESTE SENTIDO é O ENTEN DIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. VEJAMOS: CONFLITO DE COM PETÊNCIA. GUARDA. MENOR. INTERESSE. 1. O JUíZO DO DOMICíLIO DO ME NOR é COMPETENTE PARA APRECIAR AçãO DE GUARDA PROPOSTA POR UM DOS PAIS CONTRA O OUTRO. 2. A REGRA D