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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 526 CÃ¢mara Especializada CÃ-vel, Tribunal de JustiÃ§a do Estado da ParaÃ-ba, Relator: DesÂª. Maria de FÃ¡tima Moraes Bezerra Cavalcanti, Julgado em 17/09/2019).Â¿ Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Isto posto, confirmo os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e julgo procedente o pleito do autor para condenar o ESTADO DO PARÃ na obrigaÃ§Ã£o de fazer descrita na inicial, qual seja,

TJPB 14/12/2018 -Fc. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0006893-58.2015.815.0011 - (1ª C.C.) – Recorrentes: O ESTADO DA PARAÍBA, Recorridos: NICOLAS BATISTA DE FREITAS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, RENALLY BATISTA DE SOUSA, intimação ao Bel. JOHN TENÓRIO GOMES, OABPB Nº 19.478, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na

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