Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2316 n?o h? d?vida alguma de que o ato ? nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupa??o de cargo p?blico sem a necess?ria aprova??o em pr?vio concurso p?blico, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justi?a ? no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de sal?rio efetivamente trabalhado e dep?sito do FGTS. A multa de 40% (quarenta po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2488 132 EXTRAJUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A POSSIBILITAR À PARTE A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO OPORTUNAMENTE – ENUNCIADOS 51 DO FONAJE E 22 DO FOJESP – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2488 133 Nº 0100110-43.2016.8.26.9056 - Processo Digital - Mandado de Segurança - Americana - Impetrante: VIDROESTE VIDROS TEMPERADOS LTDA EPP - Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial Civel de Americana/sp - Magistrado(a) Fábio Luís Bossler - Denegaram a segurança pleiteada nos termos do Voto do Relato