1 Relação de Resultados Obtidos sistematica do estat - em: 06/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 EM SEGUNDO GRAU NAO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNC AO DE INOCENCIA. DIANTE DESSA NOVA PERSPECTIVA, OS EFEITOS DAS CO NDENACOES NAS ACOES PENAIS JA SE IRRADIAM A PARTIR DA CONFIRMACAO DESSA SENTENCA CONDENATORIA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO. TRATA -SE, PORTANTO, DE UMA SUPERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DA SUPRE MA CORTE QUE PRECONIZAVA A IMPOSSIBILIDADE DE