1 Relação de Resultados Obtidos silvestre mata do ronda - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Recife, 4 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: Art. 1º. O artigo 5º da Portaria n. 24, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. A proposta de NJP será inicialmente analisada pelo procurador a quem o processo estiver vinculado, que irá se manifestar pelo seu cabimento ou não, com a elaboração, se for o caso, da correspondente Minuta do Termo de Negócio Jurídico Processual, após o que será encaminha