1 Relação de Resultados Obtidos ria. preliminar de cerceamento - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 2 DO CDC), PORTANTO, ESTAO SUJEITOS AOS DITAMES DO CODIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DA CELEBRACAO DE UM CONTRATO DE PRESTAC AO DE SERVICO MEDICO INCIDEM OS PRINCIPIOS DA LIVRE MANIFESTACAO DE VONTADE E DA FORCA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS, OS QUAIS FORAM R ELATIVIZADOS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EQUILIBRAR A RELACAO, EM RAZAO DA HIPOSSUFICIENCIA PRE