Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 2648 ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. ALEGADA INVALIDADE DA PACTUAÇÃO POR TER SIDO FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 762 ‘‘TJPB-0050055) APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO, RELATIVO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DO CORTE DA ENERGIA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂ METROS

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1110 BIOLÓGICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DAS PATERNIDADES GENÉTICA E SOCIOAFETIVA. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO COM FULCRO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM TEM INTERESSE MORAL OU ECONÔMICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ASSENTAMENTO. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDA

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 1083 MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Cuida-se de ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento, com amparo no art. 1.604 do CC, a qual é suscetível de ser intentada não apenas por parentes próximos do falecido, mas também por outros legítimos interessados, seja por interesse moral ou econômico." (REsp 1497676/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgad

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1099 AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES PARA REQUEREREM A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE TITULARIDADE DA FILHA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO. PREVISÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/1992. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os princípios da verdade real, da isonomia e da dignidade da pessoa humana autorizam a averbação da

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 838 ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM TEM INTERESSE MORAL OU ECONÔMICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ASSENTAMENTO. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFANTE REGISTRADO POR QUEM NÃO É O PAI BIOLÓGICO. TESE DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA BIOLÓGICA. NOVO PARADIGMA ADOTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE VÍN

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS. MULTA LAVRADA PELO PROCON MUNICI PAL. AUMENTO INJUSTIFICADO DO PRECO DA GASOLINA. INFRACAO DO ART. 39, X, DO CDC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. AUSENCIA DE MO TIVACAO. INOCORRENCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO CO M REMISSAO A LEGISLACAO APLICAVEL. TENTATIVA DE INCURSAO NO MERIT O ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENT

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 1060 na inicial Maria José Rodrigues Silva Soares e Francis Guilherme Soares. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimento n.º 011/2009 ? CJRMB). Belém, 17 de setembro de 2019. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROSJuíza de Direito Número do processo: 0849224-13.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: R. D. F. F. N. Participaç�

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 394 PATROCINADOR N"O TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS LIDES INSTAURADAS ENTRE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFICIÁRIOS DOS SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS." (AGINT NO RESP 1.573.570/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23.08.2016, DJE 31.08.2016) 2. A TERCEIRA TURMA DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.617.166/SE, DE RELATORIA DO EM. MIN. RICARD

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 503 que a irresignaç"o traduz-se em inconformaç"o com a tese adotada. 4. A "jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementaç"o de aposentadoria, aplicaç"o de índices de correç"o monet