Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 92 18 inegável reconhecer que, na hipótese vertente, desde que presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, não se há que falar em liberdade provisória, na conformidade do preceituado no art. 324, inciso IV, do CPP. Nesse sentido: STF, 2ª Turma - RHC n.º 65.036PA rel. Min. Djaci Falcão - ac. unân. de 8.5.1987 - in RTJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1420 378 GAMA (OAB 258073/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CÉSAR HILDEBRAND E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR WEISBERG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2013 Processo 0000187-40.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000187) - Exibição - Medida Cautelar - Eloy Pinton Filho -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1987 (CPC 313, V, “a”) e por se tratar de verba pública, o cumprimento de sentença deve observar o transito em julgado (CF 100 § 1º); Intime-se. - Juiz Presidente Antonio César Hildebrand e Silva - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) VISTA Nº 1007674-90.2021.8.26.0320 - Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2338 850 que tange à compra e venda de imóveis incorporados, eventual previsão de antecipação de perdas e danos em contrato firmado com empresa incorporadora, à guisa de cláusula penal, não poderá exceder a 10% do total já pago pelos compromissárioscompradores, com as devidas atualizações” (cf. JOSÉ GERALDO BRITO FILOME

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2386 876 o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Art. 924 do Código Civil. Recurso Especial conhecido e provido, em parte” (REsp nº 16.239-0-GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., DJ 18.05.92).” (cf. Apelação Cível nº 050.534.4/2 - São Paulo). Confira-se a respeito: REsp nº 31.954-0-RS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2011 658 e custos administrativos, além de custos judiciais e honorários advocatícios necessários ao recebimento do crédito. A cláusula 5.5 prevê outras deduções, para a hipótese de o imóvel já se encontrar na posse do comprador. No que pertine ao pedido de restituição dos valores pagos diretamente à ré, o art. 53

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2515 701 pretensão de afastar, para sempre, os reajustes por sinistralidade, eis que tal reajuste será válido, desde que observado, pelas rés, o dever de informar o consumidor, previamente, dos cálculos autorizadores da aplicação do referido reajuste.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e o faço para, co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 941 compensatória, podendo o juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Art. 924 do Código Civil. Recurso Especial conhecido e provido, em parte” (REsp nº 16.239-0-GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., DJ 18.05.92).” (cf. Apelação Cível nº 050.534.4/2 - São Paulo). Confira-se a respeito: REs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2321 889 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos.EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas contra TUCSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., alegando, em síntese, que, em agosto/2013, celebrou com a ré contrato de promessa de venda e compra de imóv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2347 574 LTDA, no valor atualizado do débito, ante a tentativa frustrada de sua localização (fl. 143). Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar o arresto de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema d