Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 Outrossim, não comporta redução da multa administrativa aplicada pelo PROCON, como bem salientado pelo julgador a quo, vez que a mesma foi fixada de forma razoável e proporcional, de acordo com o estabelecido no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 5026286.19.2016.8.09.0138 suposta vio

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1332 Filho; Segunda Câmara Cível; julgado em 20 de junho de 2017). Nesse sentido, aponto os seguintes precedentes oriundos de órgãos da justiça comum: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DEVE SER CORRIGIDO. ART. 321 DO CPC. 1. Cuidando-se de DOCUMENTO. AJUIZA

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 5255703.67.2015.8.09.0138 atendimento das instituições bancárias na cidade de campina grande/pb, a qual, em seu artigo 2º, determina que o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias não poderá ultrapassar o limite de 35 minutos, prevendo, em caso de descumprimento, a imposição das sanções administrativas dispostas nos arts. 55 a 60 d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 876 DO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porq

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1216 a existência do negócio jurídico entre as partes. 2. Não configurado qualquer ato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.” (ApCiv 0279662015, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2016 , DJe 14/06/2016) “AÇÃO DECLARA

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1339 feito como forma garantir a economia processual, evitando-se a sua prova. Logo, considerando o enquadramento da situação da extinção sem resolução do mérito, e, ainda, com base no princípio pretensão de exibição de documento no dispositivo do NCPC que da instrumentalidade das formas, deve ser concedida à parte autora trata da produção antecipada de pro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1218 Somado a isso, verifica-se que restou demonstrada a regularidade da contratação, bem assim fora juntado documento que demonstra a efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, inclusive com indicação da data, banco, agência e conta bancária titularizada pela consumidora/autora, tendo esta permanecido silente por mais de 30 (trinta) meses. Sobre

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 873 Perlustrando-se os autos, verifica-se que houve despacho determinando a emenda da exordial (ID 18538078), tendo em vista a presença do INSS no polo passivo. A parte autora, em resposta, promoveu a emenda da inicial, pugnando pela exclusão do INSS do polo passivo da demanda (ID 18561811), pleito que não fora objeto de análise pela decisão embargada. Nesse contexto

Caderno 2 - Judiciário ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2188 927 SERVIDORA MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO REFERENTE AO ANO DE 2016. EXORDIAL DATADA DE 10/02/2017. DÉBITOS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N.º 269 E 271 DA SÚMULA DO EXCELSO STF. INT

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1785 1214 no sentido de que seja determinado o seu retorno à lotação no Núcleo de Educação de Jovens e Adultos ¿ NEJA.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/60.Liminar indeferida às fls. 66/67.Apesar de devidamente notificada, a autoridade coatora deixou decorrer in albis o prazo para apresentar informações.O órgão de representação judicial do ente políti