Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desse comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem a concordância do credor, indeferir a demanda executória". Por conseguinte, na esteira desse entendimento, não há que falar em falta de interesse de agir da Exequente em razão do reduzido valor do débito. Nesse sentido, registro o julgado da Sexta Turma desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITOS INFERIORES A R$ 1.000,00 - ART. 1º DA LEI 9.469/97 IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTE

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desse comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem a concordância do credor, indeferir a demanda executória". Por conseguinte, na esteira desse entendimento, não há que falar em falta de interesse de agir da Exequente em razão do reduzido valor do débito. Nesse sentido, registro o julgado da Sexta Turma desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITOS INFERIORES A R$ 1.000,00 - ART. 1º DA LEI 9.469/97 IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTE

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: B&L INFORMATICA LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0036720-17.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: REGINA MARI POZZI VARA : 2 PROCESSO : 0036724-54.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO:

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: B&L INFORMATICA LTDA - ME VARA : 2 PROCESSO : 0036720-17.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: REGINA MARI POZZI VARA : 2 PROCESSO : 0036724-54.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO:

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP218591 - FABIO CESAR GUARIZI EXECUTADO: REGINA CELIA FERNANDES COLOGNESI VARA : 3 PROCESSO : 0000089-23.2016.403.6182 PROT: 07/01/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP218591 - FABIO CESAR GUARIZI EXECUTADO: REGINA CELIA MOURA VARA : 10 PROCESSO : 0000090-08.2016.403.6182 PROT: 07/01/2016

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: IRACEMA VIEIRA RODRIGUES TEIXEIRA VARA : 2 PROCESSO : 0036677-80.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: LARA LOREY LENGUASCO VARA : 2 PROCESSO : 0036678-65.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL E

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: IRACEMA VIEIRA RODRIGUES TEIXEIRA VARA : 2 PROCESSO : 0036677-80.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: LARA LOREY LENGUASCO VARA : 2 PROCESSO : 0036678-65.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL E

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: PROC. LUCIANE HIROMI TOMINAGA EXECUTADO: PEDRO ZULIAN DIAS FILHO VARA : 2 PROCESSO : 0036731-46.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: CLAUDIA RODRIGUES BAPTISTA VARA : 2 PROCESSO : 0036732-31.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: PROC. LUCIANE HIROMI TOMINAGA EXECUTADO: PEDRO ZULIAN DIAS FILHO VARA : 2 PROCESSO : 0036731-46.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP115311 - MARCELO DELCHIARO EXECUTADO: CLAUDIA RODRIGUES BAPTISTA VARA : 2 PROCESSO : 0036732-31.2015.403.6144 PROT: 23/10/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 25/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0059961-08.2012.403.6182 PROT: 14/12/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP218591 - FABIO CESAR GUARIZI EXECUTADO: D FARIAS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA VARA : 12 PROCESSO : 0059962-90.2012.403.6182 PROT: 14/12/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - 6 REGIAO ADV/PROC: SP218591 - FABIO CESAR GUARIZI EXECUTADO: ALESSANDRA CAIANA D