1 Relação de Resultados Obtidos processual. embargos que impugnam - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 10 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PRIMEIRO APELADO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. Considerando que o contrato foi celebrado em 21.08.2008, que nele foi expressamente