10 Relação de Resultados Obtidos preliminar de preclus - em: 25/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
Edição nº 128/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2019 de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. Todavia, independentemente da discussão, não cabe à operadora do plano recusar cobertura de atendimento em casos de emergência, por implicarem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos da Lei nº 9.656/98, art. 35-C, inc. I. 2. Constatada a recusa injus
Edição nº 128/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2019 1.015 do CPC, ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 2. Ampliar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, considerando meramente exemplificativo o rol do artigo supramencionado, em interpretação extensiva da regra, acabaria por desvirtuar a vigente sistemática processual, causando insegurança jurídica. 3. A decisão que afasta preliminar de inco