Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 4099 Após o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a Vieram os autos conclusos para julgamento. PGF para manifestar-se sobre tal recolhimento e sobre a II. FUNDAMENTAÇÃO regularidade do recolhimento, bem como para os fins do artigo 832 Contrato de Trabalho da CLT. Consta dos autos que a autora foi admitida pelo Município de Intime-se a União

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Juiz do Trabalho Substituto 4683 infraconstitucionais, afastando fundamentadamente sua aplicabilidade. Pode, ainda, confrontar normas infraconstitucionais Processo Nº ATOrd-0000107-33.2021.5.09.0325 RECLAMANTE CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA(OAB: 59925/PR) RECLAMADO MUNICIPIO DE DOURADINA conflitantes, dizendo qual merecerá aplicação, segu

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 723 possui nítido caráter de regra de direito material, inconteste sua Sem razão o recorrente, também nesse particular. incidência tão somente aos fatos verificados a partir da vigência da É que o Art. 1º, da Lei Municipal nº 740/2019, estabeleceu que a norma,em respeito ao brocardo "tempus regit actum", albergado remuneração dos Agentes Comunitários de Saú

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 481 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO pacto extrajudicial livremente celebrado entre o ente público e o Intimado(s)/Citado(s): sindicato profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, que está - VALERIA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO em plena vigência, além de não haver nos autos alegação ou indício de irregularidade na sua formalização. Assevera que a reclam

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 123 diretrizes para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações Logo, a única conclusão possível a se chegar é de que houve falha trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na na vigilância feita pelo ente público, restando comprovada a culpa. execução da obra, exigindo-se, que a contratante solicite Por tais fundamentos,em atenção à tese

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 126 ULTRATIVIDADE. Diante da expressa vedação legal à 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. ultratividade, que é o instituto jurídico que permite que as cláusulas EMENTA: normativas continuem produzindo efeitos mesmo após o término de REAJUSTE SALARIAL. VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA sua vigência, as partes deveriam observar os dispositivos legais ANTE

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 Coligadas e Afins do Distrito Federal - SINDECOF/DF em face do 934 ART. 37, X, DA CR Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal em que se postula o recebimento da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, prevista na Lei nº 10.698/2003, com a implementação do valor de Em sua inicial, o Sindicato dos Empregados em Conselhos e R$59,87 nos contracheques dos trabalha

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 3764 estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o da Lei nº 8.036/90. disposto no inciso I do caput deste artigo. Dessa forma, não se vislumbra a probabilidade do direito do autor à § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o liberação dos valores depositados em sua conta do FGTS, por saque de que trata este artigo s

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 2941 RECURSO DE REVISTA Congresso Nacional, a referida lei foi assim promulgada: ROT-0000226-22.2021.5.12.0030 Art. 9º-A [[...] Lei 13.015/2014 § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em Lei 13.467/2017 condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,assegura aos agentes

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO EWERSON ALBERTO STADLER(OAB: 71068/PR) JOAO CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAVES(OAB: 84690/PR) MUNICIPIO DE MARINGA 3010 O réu reconhece o direito ao pagamento de diferenças com base na Lei n. 13.342/2016 a partir janeiro de 2017, com a publicação da derrubada do veto presidencial ao §3º do art. 9º-A, mas argumenta que, no caso dos autos, só