Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5911 105/126 Considerando que “a nova Política de Atenção Básica atualizou conceitos na política e introduziu elementos ligados ao papel desejado da Atenção Básica na ordenação das Redes de Atenção, bem como ampliou ações intersetoriais e de promoção da saúde” (Portal SAÚDE/DAB/PNAB, consultado em 14.03.2016); Ministério Público Boa Vista, 2 de fevereiro de 2017 Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outub

Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5789 157/167 Considerando que a saúde “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196); Ministério Público Boa Vista, 27 de julho de 2016 Considerando que as ações e serviços de saú

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 692 HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES. É devido o pagamento em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; juros e correção monetária de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, conforme decisão do e. STF nas ADCs 58 e 59, ou seja, deve ser embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em observada a incidência isoladamente do IPCA-E na fase pré

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5911 112/126 promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades”; Ministério Público Boa Vista, 2 de fevereiro de 2017 Considerando que de acordo com o cont

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5760 116/137 para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), caracterizando-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situ

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5760 119/137 Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Constituição, art. 129, II c/c art.198); Ministério Público Boa Vista, 14 de junho de 2016 Considerando que “no Brasil, a atenção básica deve ser o contato preferencial dos usuários dos serviços de saúde,

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5763 149/161 Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que “Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), caracterizando-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5760 122/137 Considerando que à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde incumbe a defesa de interesses difusos e coletivos, e quando couber, individual, no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, (Resolução PGJ/MP/RR nº 07, de 24 de novembro de 2014); Ministério Público Boa Vista, 14 de junho de 2016 Considerando que às Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior competem atribuições genéricas para atuar em t

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5784 142/151 sendo fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social” (Portal SAÚDE/DAB/PNAB, consultado em 14.03.2016); Ministério Público Boa Vista, 19 de julho de 2016 Considerando que “a nova Política de Atenção Básica atualizou conceitos

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 3367 a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em (recepcionista e assistente operacional), contudo, o autor não vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em desempenhava todas as funções de recepcionista, como pode ser 12/06/2020; observe o disposto no artigo 21) até 30 de outubro de verificado no aludido rol exemplificativo