Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3427 absolvic?a?o quando, em alegac?o?es finais do Ministe?rio Pu?blico, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ause?ncia de pretensa?o acusato?ria a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II O sistema acusato?rio funda-se no princi?pio diale?tico que conduz um processo de sujeitos que tem suas func?o?es absolutamente distintas, a de acusac?a?o, a de defesa e a de julgamento. O Magistra

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1545 delito, conforme dito acima, a priori, resta evidenciado, nos termos do inqu?rito policial por flagrante. ?????????H? de ser analisada a gravidade e os contornos do crime, o risco de reitera??o delitiva e a periculosidade do agente. Tais fatores, aliados ao destacado modo de execu??o e ? gravidade do delito imputado, constituem fundamentos id?neos ? determina??o e ? manuten??o da cust?dia para a ga

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1626 prestado aten??o ao atravessar a pista de rolamento, onde se encontrava desde ?s 13 horas ingerindo bebida alco?lica. Logo, n?o h? certeza plena e cabal de que o apelante n?o concorreu para a infra??o penal, todavia, por outro vi?s, o conjunto probat?rio lan?a d?vida no ar e, por isso, tamb?m n?o ? suficiente para a condena??o. Desta feita, correto est? o julgador quando absolveu o recorrente, com fulc

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 265 APELA??O. CRIME DE AMEA?A E CONTRAVEN??O PENAL DE VIAS DE FATO NO ?MBITO DOM?STICO E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVI??O. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA V?TIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECHA?ADA A TESE DE INSUFICI?NCIA DE PROVAS. CONDENA??O MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. Ao contr?rio do que alega a defesa, observa-se

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 3225 ARTIGO 147, DO CÿDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/2006. ABSOLVIÿÿO PELA INSUFICIÿNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÿNCIA DA ALEGAÿÿO. DESCONSIDERAÿÿO DO ADITAMENTO DA DENÿNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÿNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÿÿO. ADEQUAÿÿO DA DOSIMETRIA (ELEVAÿÿO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO SURSIS). CONHECIMENTO DOS

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 3991 de latrocÃnio praticado contra a vÃtima Jaciara Lopes de Sousa e outra tentativa de latrocÃnio contra a vÃtima Edinelson Pinheiro Silva. Verifica-se que, com apenas uma ação, o denunciado atingiu vÃtimas e patrimônios diversos, devendo ser aplicada a regra do concurso formal impróprio, insculpido no art. 70, segunda parte, do CPB, pelo qual: ¿Quando o agente, mediante uma só aç

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 4007 DOS SANTOS LIMA. Expe?a-se o competente ALVAR? DE SOLTURA, com a m?xima urg?ncia, para cumprimento pela autoridade competente, se o acusado n?o estiver preso por outro crime. Lavre-se Termo de Compromisso e intime-se o acusado das medidas cautelares impostas. D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico e a defesa. Comunique-se a autoridade policial. A PRESENTE DECIS?O SERVE COMO ALVAR? DE SOLTURA, TERMO DE COM

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3446 deve entender com uma obriga??o de oferecer a den?ncia, se e quando presentes seus pressupostos e requisitos legais, e n?o no sentido de levar adiante uma acusa??o que se revelou infundada, isto ?, sem justa causa. ?????????Outrossim, e o princ?pio da obrigatoriedade da a??o penal ? nada mais que um aspecto do princ?pio da legalidade, segundo o qual o Minist?rio P?blico n?o pode atuar de forma arbitr

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1984 CPB Acusado: ANDRE JULIO MENEZES MODESTO e outro V?timas: Manoel do Socorro dos Reis Pantoja e Rog?rio Monteiro de Melo ?????????O R?u ANDRE JULIO MENEZES MODESTO, devidamente qualificado nos presentes autos, atrav?s de Defesa Particular, vem requerer a Revoga??o da Pris?o Preventiva, ?s fls. 19/29, dos presentes autos. ?????????Instado a se manifestar, o Minist?rio P?blico opinou pelo indeferimento do

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 647 ExcelentÃ-ssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de APELAÿÿO CRIMINAL e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do ExcelentÃ-ssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido