Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 DICIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, POSSIBILITAN DO, COM ISSO, O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. DESTA SORTE, NOS EXATO S TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 396, CAPUT, DO CPP, CITE-SE, COM COP IA DA DENUNCIA, OPORTUNIZANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO DECENDIO LE GAL, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, SOB PENA DE NOMEACAO DE UM. APRESE NTADOS NOVOS DOCUMENTOS, DIGA O PARQUET. A

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 NENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INST RUCAO. EXPECA-SE O CORRESPONDENTE ALVARA DE SOLTURA AO ACUSADO, S E POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM COMO A CORRESPONDENTE G UIA PARA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SENDO QUE, LHE DEVE SER ENTREGUE A RESPECTIVA GUIA NO ATO DE SUA SOLTURA, DEVENDO A E SCOLTA PRISIONAL ENTREGA-LO A ASSISTENTE SOC

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3825 ILEGAL DE MUNIÿÿO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÿÿO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÿNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos jurÃ-dicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este Tribunal em caso análogo - concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada,

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2689 pelo arquivamento em raz?o do princ?pio da insignific?ncia. ???????????Os autos vieram conclusos. ???????????? o relat?rio. Decido. ???????????A a??o penal ? improcedente. ???????????Verifica-se que ? o caso de absolvi??o pelo reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pela acusada, nos termos do artigo 397, III, do C?digo de Processo Penal, de acordo com an?lise dos documentos contidos nos au

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 452 concretizar o princ?pio da interven??o m?nima do Direito Penal, o qual deve ser sempre a ?ltima ratio e que somente deve atuar quando realmente necess?rio ante a relev?ncia e import?ncia do bem jur?dico tutelado. Resta claro que nessa perspectiva da tipicidade conglobante o princ?pio da insignific?ncia ? causa de exclus?o da tipicidade material. No vertente caso, entendo que deve ser aplicado o princ?pio

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 941 a analisar o mérito da causa. MÿRITO          Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuÃ-da ao réu LUAN SANTOS NUNES pela prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 288 do CP e artigo 14 da Lei 10.826/03 e aos demais réus WAGNER MESQUITA SILVA e ALCIONE DA CONCEIÿÿO a prática do (s) delito (s) previ

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 451 confessou o delito em sede policial. Alegou ainda que a figura qualificada restou demonstrada por ter havido dano ao obst?culo para consumar o crime. Ao final, requereu a proced?ncia da a??o penal e a consequente condena??o do acusado nos termos da den?ncia, fls.49/50. As alega??es finais do acusado foram apresentadas pela Defensoria P?blica, a qual aduziu, ap?s breve relato do processo, que n?o houve pre

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 para a figura típica prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Condenação. Apelo da defesa, voltado, unicamente, para a pretendida substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferida na origem. Impossibilidade. Reincidência. Óbice objetivo do art. 44, II, do Código Penal. Benesse que não se mostra recomend�

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2021 4 prerrogativa de foro, a unidade do processo - medida excepcional, sendo a regra o desmembramento. 3. Se as a—es penais encontram-se em fases distintas, a eventual tentativa de reuni-o dos processos somente “ocasionaria o prolongamento dos feitos e, qui—, um certo tumulto, o que evidentemente n-o se compatibiliza com o instituto da conex-o.