Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 451 Intimado(s)/Citado(s): Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e7abe - BANCO DO ESTADO DO PARA S A proferido nos autos. DESPACHO - PJE HBCQ PODER JUDICIÁRIO Quanto ao pedido do ID 2756488, este Juízo faz as seguintes JUSTIÇA DO ponderações para ao final decidir: a) o recolhimento de IRPF no processo trabalhista é feito no código 5936 - isto aq

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 5º, LXXVIII, da Constituição) passou a assegurar a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O administrado faz jus à manifestação motivada da Administração Pública, sob pena de violar o princípio republicano que impõe ao administrador a obrigação de motivar as suas condutas e prestar contas ao administrado, bem como de pronunciar-se em rela�

Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001972-06.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: QUIMICA ARAGUAYA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EDISON JOSE DO ESPIRITO SANTO - SP270190-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001972-06.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: QUIMICA ARAGUAYA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogad

Publicações Judiciais I ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO DEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos processos n. 10830- 902.994/2008-47, n. 10830.902.996/2008-36 e n. 10830.902.993/2008-01, e exigidos por meio

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000214-62.2016.4.03.6130 IMPETRANTE: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO MARTINS BARALDI - SP171500 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZNEDA NACIONAL DE OSASCO-SP DECISÃO Trata-se de pedido de liminar, formulado em mandado de segurança impetrado por GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, em face de suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prazo de dez dias para sanar a(s) irregularidade(s) acima apontada(s), sob pena de indeferimento da inicial.Int. 0006296-95.2013.403.6100 - CONSTRUTORA DIAS RIGHI LTDA.(SP207478 - PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA DIAS RIGHI LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, obj

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Meira)TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA DETERMINAR PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. 1. O lançamento tributário efetuado mediante o arbitramento do lucro, além de ser dotado de certa excepcionalidade, gozando de relativa presunção, só pode ocorrer em face da verídica impossibilidade de apuração do lucro real da empresa fiscalizada. 2. A constatação da ausência de escrituração contábil adequada, nas formas das l

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013144-98.2013.403.6100 - VIA VENETO ROUPAS LTDA(SP132203 - PATRICIA HELENA NADALUCCI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO Vistos.Recebo a apelação no efeito devolutivo.Dê-se vista ao impetrado para contrarrazões. Vista ao MPF e, após, SUBAM os autos ao E. Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.Intime-se. 0015065-92.2013.403.6100 - ASVAC BOMBAS LTDA - EPP(SP215136 - JOAO HENRIQUE SORIA TORRES) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS REN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil em relação aos autores CARLOS ALBERTO BOENSE BRETAS, LUIZ MOLINA FERREIRA.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 0005490-31.2011.403.6100 - LOGICTEL S/A(SP209895 - HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ) X UNIAO FEDERAL(SP179037 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LOGICTEL S/A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito da autora à compensação mediante a homologação do PER/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil em relação aos autores CARLOS ALBERTO BOENSE BRETAS, LUIZ MOLINA FERREIRA.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 0005490-31.2011.403.6100 - LOGICTEL S/A(SP209895 - HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ) X UNIAO FEDERAL(SP179037 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LOGICTEL S/A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito da autora à compensação mediante a homologação do PER/