1 Relação de Resultados Obtidos marcos benjamim soares. apelado - em: 17/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. - A Corte de Justiça Paraibana, em sessão administrativa, ocorrida no dia 07 de janeiro de 2015, aprovou a redução da jornada de trabalho, através da Resolução TJPB n.º 01/2015, tendo como um dos fundamentos do ato o julgamento do ARE n.º 660010, julgado sob o pálio da Repercussão Geral, que fixou a tes