CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Int/ Página 6630 pagamento de segunda via da fatura. Registros de atendimento ao consumidor mantidos pela própria concessionária dão conta de que houve o pagamento da fatura originária antes da data do vencimento, e que esse pagamento fora comprovado, pelo consumidor, à concessionária, antes do corte do fornecimento. Suspensão ilícita, cobrança de segunda via irregular e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6402 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDEVIDA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Caso em que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por suposto inadimplemento de fatura pretérita. Religamento apenas mediante pagamento de segunda via da fatura.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 9713 suspensão do fornecimento de energia elétrica, por suposto inadimplemento de fatura pretérita. Religamento apenas mediante pagamento de segunda via da fatura. Registros de atendimento ao consumidor mantidos pela própria concessionária dão conta de que houve o pagamento da fatura originária antes da data do vencimento, e que esse pagamento fora comprovado, pelo

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 15/04/2011) 1922 TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, testemunhal, quando o resultado da decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 394 1843 NOSSA CAIXA SA - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 702/2007, bem como da orientação contida no Enunciado nº 5, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na E.P.M. em 26 de agosto de 2005, cite-se o(a) requerido(a) dos termos da presente ação e intime-o(a) para que,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 865 DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 25 de Janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0962766-77.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: HILDETE LANDIM SANTOS DE MELO Advogado(s): MAURICIO DAMASCENO PEREIRA APELADO: SERVICO A

Caderno único ● 12/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2013 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ement

Caderno único ● 29/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2012 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2744 A irresignação autoral quanto a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica para sua residência merece amparo. Por certo, indenização como no caso dos autos deve servir como freio inibitório a condutas assemelhadas ou idênticas, impedindo a reincidência da ré. Para a fixação do dano moral imperiosa a observância da razoabilidade e proporcionali

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2745 Consoante o art. 6º, VI do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Entende-se por dano moral não o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, mas sim a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, interfira no compo