Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 2471 A reclamada requer o parcelamento da execução, que ocorre em cumprimento de sentença judicial, nos termos do artigo 916 do CPC. Todavia, o §7º do próprio art. 916 do CPC veda expressamente sua aplicação ao cumprimento de sentença judicial. Sobre a inaplicabilidade do dispositivo nos casos de cumprimento de título executivo judicial, relaciono os seguintes entend

Publicações Judiciais I ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00062178120164036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Execução fiscal promovida por Conselho profissional referente ao inadimplemento de multa administrativa. 2. O art. 8º da Lei 12.514/11 refere-se unicamente aos créditos tributários oriundos de anuidades, não se aplicando a multas administrativas. 3. Ap

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5276 conta poupança. de Crédito Judicial Lembre-se que o artigo 833, § 2o do CPC ressalva a EXEQUENTE: ELSON CANDIDO DA SILVA inaplicabilidade do dispositivo para prestações de natureza EXECUTADO: MARCELO LATERZA LOPES E OUTROS (4) alimentar (tal como o é a verba trabalhista), “independentemente de Sentença em Embargos à Execução sua origem”. Assim, rejei

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I DE DECLARAÇÃO NA Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0262980.61.2015.8.09.0126 COMARCA DE GOIÂNIA NR.PROCESSO: 0262980.61.2015.8.09.0126 EMBARGOS Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 EMBARGANTE: FREYTON FIGUEIREDO DE MORAIS FREUD FIGUEIREDO DE MORAIS EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO USUCAPIÃO. AUSÊNCIA

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 163 GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e SILENE APARECIDA COELHO. Acompanhou o julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. (Goiânia, 30 de janeiro de 2019) É o voto. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator ACÓRDÃO VOTO VENCIDO ISTO POSTO, acordam os mem

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 19274 estabelecido no art. 12, caput, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Isto posto, Nesse sentido, considerando que a presente ação foi proposta em ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do 14.07.2017, imperioso reconhecer a inaplicabilidade do dispositivo Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário e, legal retro menc

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP) PAMELA VARGAS(OAB: 247823/SP) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTOS CARVALHO LTDA - ME RENE GONCALVES NETTO(OAB: 318158/SP) 3834 depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor ID be3f010 e pela reclamad

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1987 Eis o teor da ementa do julgado:"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da CF/88. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pel

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3949 para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ” No caso em tela, deixa-se claro, não estamos diante da contratação temporária permitida no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pois, se assim fosse, por certo que os efeitos do artigo 19-A da Lei 8036/90 não repercutiria na esfera de direitos do autor. Observa-se, ademais, que não restou configurada

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2078 curso anteriormente ao julgamento do ARE 709212, aplica-se ao caso em testilha os efeitos da modulação engendrada. Portanto, é perceptível que as verbas fundiárias do período alegadamente trabalhado não foram alcançadas pela prescrição. Vencida a preliminar alegada, passo a análise do mérito. Segundo o inciso II, parágrafo 2º, artigo 37 da CF/88, “a investidura em cargo ou emprego públi