Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 12125 natureza vinculada, com o reclamante, inexistindo respaldo jurídico 2 – FUNDAMENTAÇÃO para a sua responsabilização. 2.1 - PRELIMINARES Desacolhe-se. 2.1.1 - INÉPCIA DA INICIAL A legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito materia

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 12119 segundo reclamado constitui apreciação a ser efetivada no mérito pelo Juízo. Portanto, a exordial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a escorreita prestação jurisdicional. Tanto é verdade que o reclamado apresentou defesa Rejeita-se, pois, a preliminar. de mérito útil e eficaz. 2.2 - MÉRITO Rejeito, pois, a preli

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região redação dada pela Lei n. 9.957, de 12/01/2000. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR 2.2.1 - REVELIA. FICTA CONFESSIO 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Verificando-se que a primeira e segunda reclamadas foram 9215 regularmente notificadas, mas de forma injustificada não compareceram à audiência inaugural designa

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4265 Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho vistos etc... da Justiça do Trabalho Reclamação Trabalhista proposta nos termos delineados na Programa Trabalho Seguro. exordial, através de advogado constituído pela parte autora, postulando os títulos ali discriminados, cujo teor passa a integrar este relatório como se aqui estivesse transcrito. Assin

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1104 VALIDADE. 1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência 3. Falta de notificação pessoal do devedor extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1088 Ademais, na ação de notificação n. 0001058-32.2018.5.12.0007, ajuizada pelas autoras em face do réu, este foi notificado Assim disciplina o art. 605 da CLT: pessoalmente acerca dos débitos existentes. “As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de Dessa forma, tem-se que não resta evidenciada a ausência de editais concernentes ao recolhi

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 1458 Valor de alçada conforme petição inicial. se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Interrogatório do reclamante. O feito também foi instruído com Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao documentos. requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de Sem outros requerimentos, encerrou-se a instruçã

Judiciário ● 28/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1461/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 134 CIVIL LTDA. Contrarrazões às fls. 1831/1848. ADVOGADO(S) : MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA E Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria Regional do OUTRO(S) Trabalho da 18ª Região, porquanto não caracterizada nenhuma das RECORRENTE(S) : 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D hipóteses elencadas no artigo 25 do Regimento Interno desta Corte. ADVOGAD

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7208 petição inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, A 2ª reclamada contesta o pleito, de forma genérica, ressaltando inclusive quanto ao pedido de condenação solidária/subsidiária da que desconhece a forma estabelecida entre a primeira reclamada e 2ª demandada quanto às eventuais parcelas deferidas, o reclamante no que atine à determinação

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7216 possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica sobre mensal. todos os pedidos formulados na inicial. Analiso. 2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Verificando os instrumentos coletivos carreados aos autos (fls. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª 162/264), constato que o reclamante, durante todo o período reclamada, porque