Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."De acordo com a orientação da doutrina, para a caracterização dos tipos antes reproduzidos é necessária prova de ter o agente praticado a ação com dolo. Com efeito, ao analisar o tipo do art. 299 do Código Penal, Cesar Roberto Bitencourt enfatiza:"(...)4. tipo subjetivo: adequação típica.O tipo subjetivo é constituído pelo elemento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007346-47.2013.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011133-21.2012.403.6104) GUSTAVO FERNANDES FONSECA(SP197163 - RICARDO JOVINO DE MELO JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) Com o retorno dos autos do E. TRF3, requeira a CEF o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo - sobrestado.Publique-se. Cumpra-se. 0004025-67.2014.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007346-47.2013.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011133-21.2012.403.6104) GUSTAVO FERNANDES FONSECA(SP197163 - RICARDO JOVINO DE MELO JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) Com o retorno dos autos do E. TRF3, requeira a CEF o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo - sobrestado.Publique-se. Cumpra-se. 0004025-67.2014.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exequentes Antônio Júlio Ferreira, Odair Fernandes, Ricardo Costa, Sérgio Roberto Vitta e Walter Benette, a Contadoria informou a impossibilidade de elaboração dos cálculos, tendo em vista não poder identificar os valores correspondentes a presente demanda (fls. 75/97).9. Instados a se manifestar sobre as informações prestadas pelo contador (fl. 98), os exequentes impugnaram os cálculos apresentados, alegando estarem completamente equivocados, argumentando, ainda, que os documentos exi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Santos, 8 de março de 2018. 5ª VARA DE SANTOS Dr. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal Expediente Nº 8216 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011662-74.2011.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X VENILTON CESAR PIQUEIRA(SP121247 - PHILIP ANTONIOLI) X JULIO CESAR MORENO ROSSI(SP256518 - DEBORA OTAVIA CURVELLO VENDITO E SP121247 - PHILIP ANTONIOLI E SP234082 - CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA) Vistos.Nos presentes autos de ação penal fo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Santos, 8 de março de 2018. 5ª VARA DE SANTOS Dr. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal Expediente Nº 8216 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011662-74.2011.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X VENILTON CESAR PIQUEIRA(SP121247 - PHILIP ANTONIOLI) X JULIO CESAR MORENO ROSSI(SP256518 - DEBORA OTAVIA CURVELLO VENDITO E SP121247 - PHILIP ANTONIOLI E SP234082 - CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA) Vistos.Nos presentes autos de ação penal fo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Cuida-se de ação de usucapião em fase de cumprimento da sentença de fl. 404/406 - a qual julgou o feito extinto sem resolução do mérito, condenando os autores no pagamento das verbas de sucumbência.2. Inconformados, os demandantes apelaram (fl. 409/435). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 436). Contrarrazões da União às fl. 439/444. 3. Com a subida dos autos à instância superior, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer às fl. 451/454.4. O Tribunal R