Publicações Judiciais II - JEF ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assevera que quando o sacado, como no situação em exame, realiza o pagamento junto ao sacador, este deve informar à CEF. Do contrário, os títulos são automaticamente levados a protesto. MÉRITO No direito pátrio, como é cediço, a duplicata é título causal, vale dizer, só poderá ser emitida mediante contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, exigindo-se, também, a efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3914 deles, 3.5) em caso de descumprimento de qualquer das obriga??es impostas por for?a de outras medidas cautelares. ???????????In casu, observo que est? presente a causa de admissibilidade constante do ?item 1.1?, acima referenciado, j? que o delito em an?lise tem pena m?xima superior a 4 (quatro) anos. ???????????Outrossim, no que concerne aos pressupostos, observo que, ap?s o ?dito condenat?rio, h? cert

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3822 Adjetivo. ???????????Na esteira do que foi dito, a decreta??o ou manuten??o da pris?o preventiva, hodiernamente, exige a presen?a das seguintes circunst?ncias f?tico-processuais: 1)?????como causas de admissibilidade da pretens?o cautelar: 1.1) que o delito seja punido com pena m?xima, privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos; 1.2) que o requerente seja reincidente (art. 64, I,CP) por condena??

Diário da Justiça ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

130 Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.458 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 4208/2019 ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 070129158.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário REQUERENTE: Antonio Fabio Nascimento Albuquerque - Sentença A PARTE AUTORA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, após ser proferida sentença, a parte ré, em sua apelação (fls. 94/101), apresent