26 Relação de Resultados Obtidos fora das hip - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1851 o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado, em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 447 ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). Portanto, violado direito fundamental para a produ??o de prova criminal, resta evidenciada nulidade insuper?vel que atinge a pr?pria materialidade delitiva. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordin?rio 603616, firmou tese de Repercuss?o Geral nos seguintes termos: ??a entrada for?ada em domic?lio sem mandado judicial s? ? l?cita, m
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 459 registrada nos autos via relato do Disque-den?ncia ou algo do g?nero a delatio criminis an?nima. N?o basta que algu?m mencione a ocorr?ncia de um flagrante para que os policiais estejam autorizados a ingressar numa resid?ncia, sob pena de se esvaziar a inviolabilidade domiciliar, afrontando a interpreta??o sistem?tica da pr?pria Constitui??o e tratados de direitos humanos dos quais o Brasil ? signat?rio.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 467 morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determina??o judicial. ? incompreens?vel tal agir, o empenho no combate a criminalidade, n?o pode se sobrepor ?s garantias constitucionais e o judici?rio n?o pode dar abrigo a condutas que violam a Constitui??o Federal e maculam o processo penal ainda que em decorr?ncia de tal ato?seja constatada a exist
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2352 Federal). ?????????O art. 1.583 prever duas esp?cies de guarda, a saber: unilateral e compartilhada. A guarda unilateral pode ser concedida a um dos genitores ou a terceira pessoa (para as hip?teses em que o filho n?o deva permanecer sob a guarda do pai ou da m?e) que revele compatibilidade com a natureza da medida, dando prefer?ncia ?s pessoas que tenha grau de parentesco e as rela??es de afinidad
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3150 ? uma dentre as tr?s formas de coloca??o de crian?a ou adolescente em fam?lia substituta (art. 28) e visa regularizar a posse de fato de crian?a ou adolescente por terceiros nos procedimentos de tutela e ado??o por pais brasileiros. Nessas hip?teses, a guarda ? concedida no in?cio ou durante a marcha processual do processo de tutela ou ado??o. Por isso que o deferimento da guarda pressup?e a pr?via dec
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE OUTURO DE 2022 4 ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DIGEP Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2022056927, RESOLVE: Designar a