Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 990 Santos e Baptistella Serviços Contábeis Ltda, Aparecido Donizete da Silva, Assad Marcos Temer Feres, Lençóis Escritório Contábil Ltda., Valéria da Penha Moreli Placca, Placa e Batista Ltda., Reinaldo Batista, requereram, de maneira pouco clara a produção de prova pericial contábil. Justificam a p

Publicações Judiciais I ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR FERNANDES DAL BO SP230251 RICHARD ISIQUE 00014184720158260648 1 Vr URUPES/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VEREADOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade. - O autor comprova pela cédula de identidade de fls. 10 o nascimento em 05.01.1949, tendo completado 65 anos em 2014. - A quest�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição, no caso de eventual provimento do pedido, no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 28/11/2018 (DER) e ação foi proposta em 30/05/2019, assim não há que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, para tanto, ser

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 5196211.05.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5196211.05.2017.8.09.0000 COMARCA PALMINÓPOLIS IMPETRANTE JÚLIO MARIA BONTEMPO IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISIT

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9644 argumentos que justificam nosso entendimento de que o STF não Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo deu a melhor interpretação ao disposto no Art. 71 da Lei 8.666/93, legal e diante da incontrovérsia, condeno a reclamada ao tomando-se uma leitura dos princípios constitucionais e dos direitos pagamento das multas do artigo 477 da CLT (R$

Seção I ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 Salienta que o Secretaria de Saúde de Goiás recusou o fornecimento da medicação Somatropina 12 UI, sob a justificativa de que, considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Deficiência do Hormônio do Crescimento – Hipopituitarismo, regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 110/2010, a impetrante, apesar de apresentar os dois testes de estímulo n�

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO JÚLIO MARIA BONTEMPO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 5196211.05.2017.8.09.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 5196211.05.2017.8.09.0000 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 0062425.82.2015.8.09.0011 juízo de procedência, independente da consideração de fato consumado que, como visto, não se encaixa em válida categoria de julgamento.” Obtempera que a autora/apelada preencheu a declaração de saúde indicando “obesidade” e “diabetes” como doenças preexistentes, ademais estava ciente das condições da cobertu

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 1. Configura-se uma violação do direito líquido e certo do impetrante o ato de indeferimento do pedido de aposentadoria consubstanciado na exigência de apresentação de certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, se à época da sua averbação de tempo de serviço nos seus assentos funcionais não lhe era exigido respectivo documento, constituindo a averb

Publicações Judiciais I ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5062779-27.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CLAUDIONOR TEIXEIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de