Publicações Judiciais I ● 09/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SERGIO DE FATIMA GRILONI SP189302 MARCELO GAINO COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233486 TATIANA CRISTINA DELBON SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 08.00.00043-9 2 Vr MOCOCA/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, tirado do v. julgado, que manteve condenação por litigância de má-fé. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-s

Publicações Judiciais I ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A modificação do entendimento do julgado do Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da litispendência entre ações, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (arts.

Publicações Judiciais I ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, tirado do v. julgado, que manteve condenação por litigância de má-fé. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na pretensão de reexame fático do quanto deduzido em juízo, a teor da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recur

Publicações Judiciais ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178.727/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

Publicações Judiciais ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A pessoa jurídica, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo, não lhe sendo aplicável a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.411/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIR

Publicações Judiciais I ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretensão de reexame fático do quanto deduzido em juízo, a teor da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, relevante destacar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERCEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EMBORA TENHAM SIDO PROFERIDAS EM DOIS OUTROS PROCESSOS DETERMINAÇÕES PARA O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES PEL

Publicações Judiciais I ● 24/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, sendo a interpretação de normas o grande propósito da interposição prevista para a espécie, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em pauta, por vislumbrar a rediscussão fática da celeuma, circunstância que esbarra na Súmula 07, do C. STJ : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. CRITÉRIO DE CO

Seção III ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1425 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 DE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAçA PROVA DE SUA SITUAçãO. II - A R EVISãO DO ACóRDãO RECORRIDO, QUE REVOGA O O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FáTICO-PROBATóRIO DELINEADO NOS AUTOS, PROVIDêNCIA INVIáVEL EM âMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SúMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. ( SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA - STJ; A

Publicações Judiciais I ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2.- A revisão do Acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 206015/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2012) In casu, o agravante não logrou demonstrar fazer jus ao benefício pleiteado. Com efeito, ao

Publicações Judiciais I ● 27/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241839/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) Por fim, indemonstrada pela parte recorrente a divergência jurisprud