Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 LIDADE DE CONFIGURACAO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUALI FICADO PELO DANO AO ERARIO (ART. 10); E) POSSIBILIDADE DE CONFIGU RACAO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE RESULTE ENRIQUECIM ENTO INDEVIDO (ART. 9). COM EFEITO, EM RAZAO DA CONEXAO ENTRE OS TIPOS DO SISTEMA TRIPARTITE, TODO ATO DE IMPROBIDADE REVELA LESAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO (ART. 11),

Seção II ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 NR. PROTOCOLO : 210885-51.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 357 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE LELES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO LUIS HENRIQUE CAVALCANTE LELIS, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CO DIGO PENAL MILI

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 INDICIADO : ALEXANDRE FRANCISCO DE CAMARGO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO PM A LEXANDRE FRANCISCO DE CAMARGO E LHE ABSOLVO EM RAZAO DO RESSARCIM ENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303 , 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTIL O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-

Seção II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 CIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS , DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NAO HAVER SEQUER INDICIOS MINIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE CONDUTAS DELITIVAS QUE POD ERIAM LHES SER ATRIBUIDAS, CONFORME PUGNOU O ORGAO MINISTERIAL AS FLS. 203. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBL

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 NR. PROTOCOLO : 119865-76.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 234 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA MILITAR INDICIADO : DIVINO JOSE DA COSTA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO DIVI NO JOSE DA COSTA, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NO S TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PUBLI

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQUE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILI TAR DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIA NIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 210936-62.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 356 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FLAVIO PEREIRA LIMA VIT

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMESE. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 10846-38.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : WALDSON CAIXETA ARAUJO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO WALD ISON CAIXETA ARAUJ

Seção II ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQUE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILI TAR DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIA NIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 249095-74.2016.8.09.0051 AUTOS

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SINDICADA SD. PM MARCIA ALVES CORREIA MOURA, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQUE -SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIA

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 RATIVOS, SAO PAULO: DIALETICA, 2008, PAG 830) NO MESMO SENTIDO, TRAGO A COLACAO OS SEGUINTES JULGADOS: APELACAO CRIMINAL DISPEN SA E INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO DOLO ESPECIFICO PREJUIZO AO E RARIO NAO DEMONSTRADO PARA CONFIGURAR O CRIME DO ART 89 DA LEI 8 666, NECESSARIO A COMPROVACAO DA VONTADE DO AGENTE DE LESAR OS COFRES PUBLICOS, BEM COMO O PREJUIZO DECORRENTE DO