Diário da Justiça ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003786-26.2010.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0001749-88.2016.815.0231. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Yngo Torres Padilha E Paulo Mariano Campos Lemos, Conhecido Por ¿cego¿ Ou ¿joão Paulo¿. ADVOGADO: Walter Batista da Cunha Junior e ADVOGADO: Clebson do Nascimento Bezerra. APELADO: Justica Publica. APE

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESPROVIMENTO DO APELO. Existindo, nos autos, elementos suficient

Diário da Justiça ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018 anuênio e ao adicional de inatividade. Por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à cadern

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2019 DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 34 DA LCP. DERROGAÇÃO PELO CTB. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasile

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 BILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N° 1 1.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DOUTA MAGISTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória, quando todo o conjunto probatório amealhado revela

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 SÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPRATICABILIDADE. ROGATIVA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129 §4º DO CP. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Q

Diário da Justiça ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000997-61.2013.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Alcimar Sousa da Silva. DEFENSOR: Francisca de Fátima Pereira A. Diniz E Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 10 com a mens legis contida no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, não há que se cogitar em atenuação ou afastamento da condenação, a qual, a meu sentir, revela-se correta e devidamente fundamentada. – “Não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade, sendo necessário que o ato ímpro