10 Relação de Resultados Obtidos conhecimento de apela - em: 19/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 O UNICO DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA REINC IDENCIA, O ACUSADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DE PE NA, PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, COMO TAMBEM NAO FAZ JU S AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 77 DO M ESMO CANON LEGAL. 1) DAS DISPOSICOES GERAIS EM OBEDIENCIA AO DISP OSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE; C) CON DUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTE S PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONAL IDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXI STEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE VALORAR ESSA CIRCUNSTANCIA; E