Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

licenciamento do veículo, sem constar as multas de trânsito objeto deste feito.A Ré apresentou a contestação de f. 103-105, onde alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição do direito de ação, porque a autora tomou ciência das multas em 22-10-2001. No mérito, aduz que os elementos de convicção do policial rodoviário federal detêm fé pública enquanto agente da Administração, não tendo a parte autora produzido prova apta a respaldar sua pretensão. Sem réplica (f. 114).�

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6909 (MICROÔNIBUS, MARCA MERCEDES BENS / LO 708 E, ANO GIOVANI (CMT DO DST PM RIACHO DOS MACHADOS), AS 1988, DE COR BRANCA, PLACA BXH 2108, DO MUNICÍPIO EQUIPES BM UR 0488, DO TEN FARLEY, AS 0663 DO SGT COMERCINHO - MG, DE PROPRIEDADE DE JOÃO ANTÔNIO DA PACELLI, USB OPQ 8741, DA TÉCNICA EM ENFERMAGEM ROCHA GUSMÃO) QUE TRANSITAVA NA REFERIDA ESTRADA ZÁIRA, USA OPR

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2130 482 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, quedispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; Considerando a necessidade de estabelecer os exames exigidos no artigo 160 e seus parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando para fins da aplicação do art. 160,

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 9448 PASSAGEIRA EVANILDE MENDES BARBOSA (MÃE DO BEBE) o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, desde FOI SOCORRIDA EM ESTADO GRAVE PELA AERONAVE que se trate de hipótese expressamente prevista em lei ou, ainda, PEGASUS DA POLICIA MILITAR AO HPS SANTA CASA EM que a atividade daquele que causou o dano tenha potencial para MONTES CLAROS - MG, OUTRAS T

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2917 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2482 5001 Processo em ordem.1. A impetrante informou a permissão para dirigir (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infraç�

Publicações Judiciais I ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega que o motorista saiu de dentro do referido veículo totalmente transtornado, e aos berros exigiu da autora um celular, para que ele chamasse um guincho. Com estava sem celular, a autora ofereceu outro tipo de ajuda. Entretanto o condutor do palio disse não precisar de apoio e em momento algum afirmou que houvesse pessoas machucadas no veículo. Afirma que não houve acidente, mas apenas a pane mecânica do palio, que o fez perder o controle da direção. Como não tinha meios de ajudar, d

Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1429 381 a título de esclarecimentos, senão vejamos:Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclag

Publicações Judiciais I ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega que o motorista saiu de dentro do referido veículo totalmente transtornado, e aos berros exigiu da autora um celular, para que ele chamasse um guincho. Com estava sem celular, a autora ofereceu outro tipo de ajuda. Entretanto o condutor do palio disse não precisar de apoio e em momento algum afirmou que houvesse pessoas machucadas no veículo. Afirma que não houve acidente, mas apenas a pane mecânica do palio, que o fez perder o controle da direção. Como não tinha meios de ajudar, d

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2087 475 expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; [...] Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da