1 Relação de Resultados Obtidos conduta dolosa do promovido. improbidade configurada. aplicabilidade das - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 Assim, a hipótese dos autos não é de mera decisão precária, há provimento de mérito confirmando o direito do Autor, somado ao argumento de que concluiu o curso com aproveitamento há mais de 07 (sete) anos, motivo pelo qual, diante da excepcionalidade do caso, não deve haver adequação do raciocínio consubstanciado no acórdão recorr