1 Relação de Resultados Obtidos centro de distribui - em: 24/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - Edição Nº 2148 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 NFISCADO E REVERTERA EM BENEFICIO DE INSTITUICOES E PESSOAL ESPEC IALIZADOS NO TRATAMENTO E RECUPERACAO DE VICIADOS, NO APARELHAMEN TO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, CONTROLE, PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME DE TRAFICOS DESTAS SUBSTANCIAS". IN CASU, COM BASE NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE, DIRECIONO O V ALOR INDICADO A F.199, EM FAVOR DA CONTA JUDICI