Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1557 424 fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena, agravo-a de 1/6 (um sexto), tendo em vista a reincidência anterior (conforme certidão de fls. 43 do apenso próprio e considerando que a extinção da pena deu-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 1844 que participava de um churrasco e que teria se dirigido à casa do réu para pegar uma cerveja na geladeira, sendo atingido por um golpe de faca na região da clavícula desferido pelo acusado que estava escondido atrás de uma parede. Ao sofrer o golpe de faca, a vítima teria gritado por socorro, sendo atendido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 3654 exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente” (RT 776/663); “Não é indispensável a prova efetiva do tráfico para a formação de um juízo de certeza, pois t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 3666 princípio da consunção. A1) Culpabilidade (reprovabilidade da conduta) e consequências: Autoriza-se a consideração da quantidade de armas e munições na primeira fase da dosimetria, porquanto a conduta do réu é especialmente mais gravosa ao bem jurídico tutelado. Precedente: (AgRg no AgRg no REsp 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 3667 se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do estado, por revelar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 4507 da presença de outros requisitos para a sua configuração. Com efeito, é de notório conhecimento o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente dapandemiadoCOVID-19até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. Assim, qualquer indivíduo que cometa cri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 2119 válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receber(em) o link (convite) de acesso à audiência virtual. Anoto que o(s) mandado(s) de citação/notificação/intimação, se demonstrada a possibilidade por conta dos elementos cadastrais já informados nos autos, deverá(ão) ser expedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3740 agora, com sentença condenatória, ficar solto, se a situação que motivou a prisão cautelar permanece inalterada (HC 867.9183/3, 5ª Câm. Crim., Rel. Sérgio Rui, 6-10-2005, v.u., Voto n. 4069; HC 517.60/0-00, São Paulo, 13ª Câm. Crim., Rel. Lopes da Silva, 9-6-2005, v.u.; TJSP, RT 836/548). E) REGIME D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 2870 contabilizados a partir da intimação da presente decisão. Intime-se pessoalmente o réu. Desse modo, RECEBO os presentes embargos de declaração e ACOLHO-OS pelos fundamentos acima expostos. Intime-se. - ADV: GISELE SILVA LEITE (OAB 325398/SP) Processo 1502842-32.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1140 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97). E mais: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIV