Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 775 IV - o restante, para as aplicações que forem deliberadas pela Assembléia Geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - no exercício social em que não forem atribuídos aos acionistas a parcela de lucro prevista no inciso II deste artigo, será vedada à participação no lucro, aos funcionários da Sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO - o dividendo deve ser pago no prazo de ACORDAM os m

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1788 cumprir as normas legais, estatutárias e regulamentares; J) Reunir-se com a Diretoria Executiva e com o Gerente Geral da De início, verifica-se que a recorrente pauta toda sua defesa sob o Unidade responsável pelo relacionamento entre a Petrobrás e o argumento de ser somente "locadora" (Id 7fdb80f, pág. 5), mas em CEPE ao qual este esteja vinculado, para tratar de

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1785 "Artigo 31º Por fim, e não menos importante, compete ao Conselho Fiscal, que O conselho deliberativo é o órgão representativo do quadro social, tem o conselheiro indicado pela Petrobrás, segundo o artigo 41: constituído por, no mínimo, 4 (quatro) membros efetivos e 2(dois) suplentes. Parágrafo Primeiro - Dos conselheiros efetivos, no mínimo 2 (dois) "a) Opina

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 770 do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da forem reclamados dentro de três (3) anos prescreverão em Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A benefício da Sociedade. (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar Logo, demonstrada a natureza privada da atuação da executada, em julgamento de mérito. Açã

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 761 sociedade de economia mista ao regime dos precatórios que ela deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão preste serviço público essencial, sem visar à obtenção de do julgador (art. 489, IV, do CPC). lucro, em caráter de exclusividade. Pelo que, No caso dos autos, não há falar em exclusividade na prestação de serviços de produç�

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 precedentes normativos do C. TST e desta SDC. 563 sejam formados nos cursos de Administração de Empresas e Tecnólogos da Área de Administração, a título de contribuição Pauta de reivindicação: 49 - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA negocial/ assistencial/ confederativa, conforme Convenção Coletiva EMPRESA O GRUPO CPFL ENERGIA , através do Departamento entre o Sin

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14162 pois estipula obrigação sem contrapartida para uma das partes, contribuição assistencial prevista nesta cláusula atende inteiramente desequilibrando a relação jurídica. Indefiro. ao disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. h- As empresas encaminharão ao Sindicato dos Nutricionistas a relação Cláusula 24ª - Funções Técnicas: Ficam g

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 4173 da CCT de 2010/2011, e na cláusula 57ª, das CCT's de 2012/2013 sentido claro, que a assistência atenderá aos usuários e seus e 2014/2015, pois as cestas básicas que pleiteia servem para beneficiários legais, empregados e dependentes. indenizar a falta de assistência médica, e não para complementar o Parágrafo terceiro - Quando o vigilante for afastado pelo

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-10137241.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-1236439.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8304 BORGIANNI,CPF n. 024.085.388-15 e SONIA MYRIAN § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação BORGIANI GIORGI, CPF n. 023.641.078-49devendo ser expedida de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº citação para pagamento do valor da execução no prazo de 5 dias, 13.874, de 2019) sob pena de penhora de bens. I -