10 Relação de Resultados Obtidos alberto de fran - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3639 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?nime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARA??O EM HABEAS CORPUS. NARCOTR?FICO. AUS?NCIA DE OMISS?O. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXA??O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixa??o de honor?rios advocat?cios em raz?o da atua??o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3641 ao r?u necessitado, constitui t?tulo executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atua??o da Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. N?o h? falar em viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathia