Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 844 cobrança sindical, se a condenação se limita a honorários advocatícios. No caso em exame, em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, apenas com condenação em honorários advocatícios, não há que se falar em deserção do recurso ordinário por ausência de depósito ADMISSIBILIDADE recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3084/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho que, com a alteração na denominação da razão social, a parte fica obrigada a fazer prova da alteração havida, bem como a regularizar a sua representação processual, com a juntada de nova procuração, dentro do prazo para a interposição do apelo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recu

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 19743 Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da preliminar de não conhecimento Conquanto aplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. RELATÓRIO 932, III do CPC/2015, diante da prevalência da celeridade, economia, instrumentalidade das formas e efetividade na prestação da tutela jurisdicional, como, aliás, ind

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho caput e § 2º, do atual Código de Processo Civil, deverá o Serviço Processual deste Tribunal Regional, intimar a ré COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A(atual denominação da ré PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.), para que, no prazo de cinco dias,faça prova da alteração havida eregularize a representação processual, sob pena de não conhecimento d

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2663 628 POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.EVALDO LOPES VIEIRA JUIZ RELATOR 0004045-02.2016.8.06.0145Recurso Inominado Cível. Recorrente: Banco BMG S

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3163/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos formais. No caso dos autos, constata-se, de plano, que o recurso de revista nã

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 1094 "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTAPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR Prosseguindo, observo que foram deferidos ao reclamante os SUCUMBENTE NA RECONVENÇÃO. INEXIGÊNCIA DE benefícios da justiça gratuita. Assim, por ausência de sucumbência, DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. não conheço do recurso do reclamante quanto ao pl

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 1799 desligado da ré em 31-8-2015 e a despersonalização se operado Adriana Holz e Eliziane Holz Borges, ex-sócias da ré Fisiomater em 17-11-2015. Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda. - EPP, executada. Isso porque, conforme assente entendimento jurisprudencial, o Pelo que, Código Civil Brasileiro, nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, estabelece

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 19747 3. Dos honorários advocatícios No tocante à pretendida redução do quantum arbitrado, com razão o recorrente. Isso porque, por força do disposto do § 2º, art. 85 do CPC/2015, os VOTO honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte sobre o valor da condenação, atendidos o grau de Conheço do recurso ordinário, por presente

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 290 EMENTA RELATÓRIO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTÔNOMO. INSUBSISTÊNCIA DO VALOR ARBITRADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A contribuição sindical, na qualidade de tributo (contribuição compulsória), só pode ser instituída pela União (art. 149, Constituição Federal), Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I c/c