Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 concedido pelo legislador deve ficar restrito - quando presentes todos os requisitos legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado doméstico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princípio, como menos lesivos, e nunca a traficantes internacionais de expressiva quantidade de cocaína - como é a hipótese dos autos, em que o réu sujeitou-se a realizar o tran

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 concedido pelo legislador deve ficar restrito - quando presentes todos os requisitos legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado doméstico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princípio, como menos lesivos, e nunca a traficantes internacionais de expressiva quantidade de cocaína - como é a hipótese dos autos, em que o réu sujeitou-se a realizar o tran

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 427 PROCESSO: 00121974820148140028 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 29/08/2019---APELANTE:CHARLES DA SILVA SANTOS Representante(s): OAB 16263 - JOSE ERICKSON FERREIRA RODRIGUES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0012197-48.201

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2735 2587 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – DESCABIMENTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DO APELANTE E COMPARSAS ENVOLVIMENTO EM OUTRO ATO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA ANTERIORMENTE APLICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3554 14 EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME FECHADO MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PROVIDO. 1. A

Seção I ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 21 - DENUNCIA PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 DENUNCIANTE(S) 1 DENUNCIADO(S) 2 DENUNCIADO(S) 3 DENUNCIADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 : BRUNO BARRA GOMES : ARTEMIO HERALD FERREIRA BARBOSA DANTAS ADV(S) : ILMA MARIA DE PAIVA : MINISTERIO PUBLICO : APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3554 15 pese a acusação tenha comprovado a materialidade delitiva, o mesmo não se pode dizer quanto a autoria, pois os policiais inquiridos não lograram demonstrar nenhuma ligação entre o apelante e o denunciado Ivan Júnior Franco de Oliveira, pessoa que contratou Ivan da Rosa Gomes para servir como batedor do transporte do entorpecente.

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 2674 A quantidade da substância entorpecente devidamente acondicionada em papelotes, induzindo a mercancia, os depoimentos e circunstâncias da pris¿o, configuram a conduta antijurídica e culpável, incidente na disposiç¿o do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Conhecimento. Improvimento. (TJEPA, Apelaç¿o Criminal nº 49408, 1ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Itaituba, Rel. Des. Albanira Lobato Bemerguy.