Poder Executivo ● 12/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 212 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. Recife, 12 de novembro de 2016 DECRETO Nº 43.748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1