Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 0052273.71.2015.8.09.0076 de condenação de natureza administrativa geral imposta à Fazen-da Pública, posterior à vigência da Lei 11.960/09, sobre o respectivo montante deverá incidir juros de mora, desde o trânsito em julga-do, segundo o índice de remuneração da ca-derneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do arbit

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 0052273.71.2015.8.09.0076 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0052273.71.2015.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ APELANTE : APELADO : RELATOR : MUNICIPIO DE IPORÁ WESLEY FANTINI DE ABREU MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz substituto em 2° grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.