Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2021 Comarca de Bayeux.Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Francisco Xavier Monteiro da Franca.Apelado(s): Jacarape Com e Representações Ltda. RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto).194) Apelação Cível nº 0800414-40.2018.8.15.0551.Oriundo da Co