Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA VIRTUAL) – 223 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0828194-38.2016.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS EMBARGADO: JOSÉ ARAÚJO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO