Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 FERREIRA DAS MERCES, ROSEANE SANTOS FERREIRA, RAQUEL MORAIS FERREIRA, RODOLFO MORAIS FERREIRA EFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ALBERIO RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 274- APELAÇÃO CÍVEL Nº 002083665.2010.8.15.2001 ORIGEM: 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTA

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2021 4 acórdão atacado, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR os embargos declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial. EMBARGOS D