Diário da Justiça ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023 KARINA ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033-A APELADO: VALDECI ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: EWERTON COUTINHO PEREIRA, OAB/PB 25.124 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 127) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817933-38.2021.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE(S): LUCIANO GASPAR DOS SANTOS ADVOGADO(S): MADSON DOU