Diário da Justiça ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTURO DE 2022 5 LIMA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(S): GLÉBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA (OAB/PB 19.499). APELADO(S): O MUNICÍPIO DE OLHO D‘ÁGUA. PROCURADOR(S): João Paulo F. de Almeida. POR SUA PROCURADORA, ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS. EMBARGADO: DENIFRANK SOARES ABRANTES. ADVOGADO: FABRICIO ARAUJO PIRES (OAB/PB 15.709). RELATORA: EXMA. DESA.