1 Relação de Resultados Obtidos 04.018.11.2010 - em: 07/05/2025
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PORTARIA Nº 8.848, DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Registros Cadastrais - CPRC. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, item 13, da Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, aprovada pela Resolução nº 468, de 20 de fevereiro de 2013, do Conselho de Administração deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso XVI, e 51, da Lei nº 8.666, de 21