Diário da Justiça ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2022 71º - PJE) Apelação Criminal nº 0001210-89.2013.8.15.0761. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: CICERO DOS SANTOS NASCIMENTO (Defensoria Pública) 72º - PJE) Apelação Criminal nº 0805866-27.2021.8.15.0001. 4ª. Vara Criminal